Câmara aprova Lei que exige divulgação da lista de espera do SUS

Foi aprovado na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Ordinário nº 05/2018 de autoria da Vereadora Marli Leandro (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública em Garuva no site da Prefeitura Municipal.

O texto aponta que a divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, divulgando apenas o número do Cartão Nacional de Saúde (CNS). A Secretaria Municipal deverá disponibilizar todas as listagens, seguindo rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes – salvo nos procedimentos emergenciais.

As listas de espera devem conter a data de solicitação do atendimento, a posição que o paciente ocupa na fila de espera, a relação dos pacientes inscritos habilitados para o respectivo atendimento, a relação dos pacientes já atendidos, a especificação do tipo de atendimento e a estimativa de prazo para o atendimento solicitado. A lei deve entrar em vigor no prazo de 120 dias.

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