DEMUTRAN irá aplicar nova lei que remove veículos abandonados nas ruas de Garuva

O Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), através de sua coordenadora Luciana Romanzini, emitiu alerta a população para a Lei 2021/2017 que prevê a remoção de automóveis abandonados em logradouros públicos.

A Lei está vigente desde de dezembro do ano passado, mas passará a ser definitivamente executada a partir 1º de novembro.

Como funciona a Lei

De autoria do Vereador Oziel Fernandes Mattos (MDB) e sancionada pelo Prefeito Municipal, a Lei 2021 de 2017 tem a seguinte redação:

Art. 1º A remoção de veículos automotores, elétricos, de propulsão humana ou de tração animal, semirreboques ou similares abandonados em logradouros públicos no âmbito do município de Garuva será regida por esta Lei.

Art. 2º A condição de abandono em logradouros públicos ficará caracterizada, para os fins desta Lei, quando os veículos se enquadrarem em uma das seguintes hipóteses:

I – visível estado de má conservação, com a carroceria apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem, ou se for objeto de vandalismo ou depreciação voluntária;
II – ausência de placa de identificação, de identificação do número do chassi ou de identificação do número do motor;
III – permanência por mais de 30 (trinta) dias consecutivos no mesmo local, gerando acúmulo de sujeira; e
IV – ausência ou danos em pneus, rodas, vidros traseiros ou frontais, motor, ou em outras peças, demonstrando que o veículo não pode funcionar ou se locomover por conta própria.

Parágrafo Único. A mudança de local de estacionamento do veículo no logradouro não descaracteriza o abandono mencionado no caput deste artigo.

Art. 3º A constatação de estado de abandono será realizada pelo Departamento de Trânsito do Município, mediante a lavratura de documento no qual deverão constar os dados do veículo, a sua localização, os motivos que ensejaram a constatação de abandono e registros fotográficos que permitam realizar a sua identificação.

Art. 4º Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado, e o proprietário será notificado pelo órgão municipal competente, para que retire o veículo do logradouro público no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de remoção.

§ 1º A notificação de que trata o caput deste artigo será encaminhada pelo Departamento Municipal de Trânsito, por meio de remessa postal, com Aviso de Recebimento – AR, que será enviada para o endereço do proprietário constante nos registros do órgão executivo de trânsito do Estado.
§ 2º Não sendo identificado ou localizado o proprietário ou responsável pelo veículo, será fixada uma notificação no vidro ou lataria, solicitando que o proprietário o retire do logradouro público no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º Findo o prazo fixado na notificação, sem a devida retirada pelo proprietário, o Departamento de Trânsito Municipal comunicará a autoridade competente para que esta realize a remoção do veículo, nos moldes da Lei Municipal nº 1.508/2010.

Art. 5º Os veículos removidos, nos termos desta Lei, ficarão à disposição dos seus respectivos proprietários ou responsáveis legais, podendo serem retirados, a qualquer momento, desde que sejam cumpridas as exigências constantes na Lei Municipal nº 1.508/2010.

Art. 6º Na hipótese de os veículos não serem reclamados por seus proprietários ou responsáveis, no prazo estabelecido no art. 328 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estes serão levados à hasta pública, na forma estabelecida pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

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